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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 344

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo orçamentário, julgue o item que segue.
Cada Poder da República é competente para iniciar o processo legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a independência funcional que lhes é garantida.


C) Certo

E) Errado


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