Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2004)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.


C) Certo

E) Errado


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