Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2014)

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a


A) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

C) abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

E) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.


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