Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2002)

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a


A) assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

C) concessão ou utilização de créditos limitados.

D) transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .

E) abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 229

Vamos para o Anterior: Exercício 227

Tente Este: Exercício 152

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional