Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2009)

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:
I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
Está correto o que se afirma SOMENTE em


A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 192

Vamos para o Anterior: Exercício 190

Tente Este: Exercício 230

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional