Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2015)

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para


A) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.

C) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.

D) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


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