Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE 2017)

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a


A) remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

B) repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

C) concessão de garantias pelas entidades públicas.

D) emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.


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