Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:
“Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:


A) União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

B) União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.

C) União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.

D) Estados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.

E) Estados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.


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