Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (GUALIMP 2020)
Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:
A) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D) A utilização, ainda que seja com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
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