Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (Instituto UniFil 2019)
Com relação às finanças públicas, pode-se dizer que
A) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B) a Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C) as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando incompatíveis com o plano plurianual.
D) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
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