Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (PaqTcPB 2010)

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:



A) 49% da RCL para a União, 65% para os Estados e 60% para os Municípios.

B) 50% da RCL para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios.

C) 50% da RCL para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

D) 60% da RCL para a União, Estados e Municípios.

E) Nenhuma das respostas.


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