Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FEPESE 2022)

Analise o trecho abaixo extraído do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal:
“A lei orçamentária anual não conterá ............................, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Assinale a alternativa que completa corretamentea lacuna do texto.


A) orçamento fiscal

B) previsão de receita

C) fixação de despesa

D) receitas complementares

E) dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa


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