Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (GUALIMP 2020)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:
A) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D) A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.
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