Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2015)

Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da


A) unidade orçamentária.

B) não afetação da receita.

C) quantificação das receitas orçamentárias.

D) programação orçamentária.

E) pureza ou da exclusividade orçamentária.


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