Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FEPESE 2014)

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamenteo instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.


A) Lei ordinária

B) Lei complementar

C) Emenda constitucional

D) Medida provisória

E) Decreto executivo


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