Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente


A) transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

B) o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

C) a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

D) a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.


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