Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2014)

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize


A) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

B) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

C) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

D) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

E) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.


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