Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2009)

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,


A) o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

B) o Município será passível de intervenção federal.

C) o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

D) o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

E) será nomeado interventor pelo respectivo Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 178

Vamos para o Anterior: Exercício 176

Tente Este: Exercício 171

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional