Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n° 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alternativa que indica as autoridades competentes para definição da informação do tipo ultrassecreta.


A) Presidente da República; Vice-Presidente; Senadores; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

B) Presidente da República; Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Senadores e Deputados Federais.

D) Chefes das Forças Armadas; Ministros de Estado; Governadores e Prefeitos; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

E) Gabinete da Presidência da República; Ministros e Chefes das Forças Armadas e Presidentes de Estatais.


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