Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FUNDATEC 2019)

Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na modalidade de concorrência dos anos de 2016 e 2017 pelo Executivo Municipal. Ele utilizou o site disponibilizado pela prefeitura para fazer a solicitação. Todas as informações solicitadas constam do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta ao cidadão deverá ser:


A) O oferecimento de cópia reprográfica, mediante vista dos respectivos processos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

B) A comunicação ao interessado de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura não possui a informação, mas indicando que a Diretoria Administrativa da Prefeitura é detentora dos dados solicitados, remetendo o requerimento a essa unidade.

C) A informação ao requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o site da Prefeitura, procedimento esse que desonerará o Executivo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto.

D) A comunicação de indeferimento do requerimento, cientificando que a informação solicitada já está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, estando a Prefeitura Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.

E) A comunicação ao interessado sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo a ele solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.


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