Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
C) Certo
E) Errado
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