Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os
municípios brasileiros, independentemente de sua população,
realizassem as implementações previstas na Lei
Complementar n.º 131/2009.
C) Certo
E) Errado
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