Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a
transparência da gestão fiscal.
C) Certo
E) Errado
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