Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.

Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações).

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

O pedido de informação à Administração Pública pode ser  apresentado  por  qualquer  interessado,  sendo dispensável a identificação do requerente, desde que o pedido contenha a informação requerida.