Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FUNDATEC 2019)

O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I.Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II.Secreta: 15 (quinze) anos. III.Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?


A) Apenas II.

B) Apenas III.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.


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