Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2020)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:



A) observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.

B) zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.

C) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D) cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E) não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 345

Vamos para o Anterior: Exercício 343

Tente Este: Exercício 363

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal