Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue os item.
A Lei de Acesso à Informação destina-se a toda a
Administração Pública, impondo-lhe a transparência dos
atos oficiais. Nesse contexto, é vedada a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
C) Certo
E) Errado
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