Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (DIRECTA 2019)

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.


A) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.

B) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão

C) impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

D) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.

E) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


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