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Legislação federalLei nº 12.527 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (Quadrix 2019)

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá adotar uma alternativa, entre outras previstas no art. 11, § 1.º, que poderá ser a de comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a


A) trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

B) trinta dias, prorrogáveis por mais dez dias.

C) vinte dias, prorrogáveis por mais vinte dias.

D) vinte dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

E) vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.


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