Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2021)

O Decreto n. ^o7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a alternativa incorreta.


A) A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

B) Os órgãos e as entidades deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo, entre outros, de receber e registrar pedidos de acesso à informação.

C) É facultativo aos órgãos e às entidades promover a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D) Sujeitam-se ao disposto nesse Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União.

E) Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, o qual deverá ser apresentado em formulário-padrão, disponibilizado, em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e das entidades.


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