Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (FUNDATEC 2019)
De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Presidente da República. II. Vice-Presidente da República. III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?
A) Apenas I, II e III.
B) Apenas I, II, IV e V.
C) Apenas I, III, IV e V.
D) Apenas II, III, IV e V.
E) I, II, III, IV e V.
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