Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes
privados que detiverem informações em razão de
vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções
diversas, como a proibição definitiva de contratação
com o Poder Público.
C) Certo
E) Errado
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