Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.
C) Certo
E) Errado
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