Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Colégio Pedro II 2019)
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A) a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
B) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
C) é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
D) o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.
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