Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2020)

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação,  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos  municípios,  com  o  fim  de  garantir  o  acesso  a informações, previsto no texto constitucional. Considerando os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de  fácil acesso, no âmbito de  suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.



C) Certo

E) Errado


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