Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2021)

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O  serviço  de  busca  e  fornecimento  da  informação  é gratuito,  salvo  nas  hipóteses  de  reprodução  de documentos  pelo  órgão  ou  pela  entidade  pública consultada,  situação  em  que  poderá  ser  cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.


C) Certo

E) Errado


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