Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2020)

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.

Caso determinado documento possua 50% de informações sigilosas e outros 50% de informações não sigilosas, deverá ser proibido o acesso a todas as informações, por medida de segurança.