Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2019)

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando falamos de primariedade da informação, podemos defini-la como qualidade da informação:



A) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.


C) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E) relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 179

Vamos para o Anterior: Exercício 177

Tente Este: Exercício 490

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal