Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (UFES 2019)

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar:


A) Atos normativos infralegais podem restringir o direito de acesso à informação a somente cidadãos brasileiros, ou seja, aqueles que possuem título de eleitor. Da mesma forma, a solicitação de informação ao órgão público pode ser restrita a maiores de 18 anos e a brasileiros natos.

B) O pedido de acesso à informação de interesse público não precisa ser motivado. Ou seja, o interessado não necessita explicar o porquê de a informação ser solicitada. Tampouco pode a Administração Pública exigir que o solicitante justifique seu pedido.

C) O requerente que obtiver pedido de acesso à informação negado, possui direito de receber comunicação que contenha as razões da negativa e o fundamento legal dessa negativa, as informações para recurso e dados sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada.

D) Os pedidos de informação realizados pelos interessados não podem ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida. Contudo, em caso de necessidade de realização de cópias de documentos, pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

E) Os documentos preparatórios utilizados como fundamentos para tomada de decisão ou para edição de ato administrativo poderão ter o acesso negado durante o curso desses atos. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.


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