Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2021)

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.


A) Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

B) Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

C) Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

D) As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

E) As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.


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