Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FGV 2021)

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:


A) desenvolvimento do controle social da administração pública;

B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C) identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;

D) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

E) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


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