Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Uma informação produzida em 2017 e classificada como
secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022,
conforme a Lei n.º 12.527/2011.
C) Certo
E) Errado
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