Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
C) Certo
E) Errado
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