Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2019)

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:


A) dever do Estado.

B) proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C) permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.

D) permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.

E) uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.


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