Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo, entre
outros, de atender e orientar o público quanto ao acesso
à informação.
C) Certo
E) Errado
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