Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FGV 2021)

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:



A) um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;

B) três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;

C) cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;

D) quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;

E) vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.


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