Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.


C) Certo

E) Errado


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