Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (DIRECTA 2019)

Assinale a alternativa incorreta:


A) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.


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