Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2020)

Com relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a


A) gestão transparente da informação, propiciando acesso específico a ela e sua divulgação por meios adequados.

B) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade somente a autoridades do Poder Judiciário.

C) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.

E) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente recolhidos a arquivos públicos.


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