Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Instituto Ânima Sociesc 2020)
Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve constar no pedido:
A) Especificação da informação requerida e proteção da identidade do requerente.
B) Identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C) Identificação do requerente e do requerido, mais proteção da informação requerida.
D) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
E) Abertura de sindicância para apurar o desaparecimento de documentação do requerente.
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